TJRJ 0846151-20.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE. ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 437, § 1º, DO CPC/2015. AUTOR NÃO OPORTUNIZADO A SE MANIFESTAR EM RÉPLICA SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E QUE FUNDAMENTARAM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REPARATÓRIA FORMULADA NA EXORDIAL. PROVIMENTO AO RECURSO.