TJRJ 0809359-67.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELANTE QUE ALEGA TER SIDO CONTATADA VIA TELEFONE POR REPRESENTANTE BANCÁRIA DO APELADO OFERECENDO RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, COM "TROCO" E SUPOSTO ENVIO DE LINK PARA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO APELADO, RECEBEU VALORES E, POSTERIORMENTE, REALIZOU TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PIX A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEQUER DE CONTATO REALIZADO POR SUPOSTA REPRESENTANTE BANCÁRIA. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM SOMENTE QUE FOI FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA APELANTE COM O APELADO E QUE, DEPOIS, FOI REALIZADA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO APELADO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. SÚMULA Nº 330 TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.