TJRJ 0801089-72.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS POR SUPOSTA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE HOSPEDAGEM. AUTORES, ORA APELADOS, QUE CHEGARAM AO DESTINO DURANTE A MADRUGADA, SEM OPÇÕES DE TRANSPORTE. SEGUNDO APELADO QUE ERA CRIANÇA DE APENAS 9 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA, TENDO POR PARÂMETRO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADOS, NO CASO CONCRETO, EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 343 TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AOS DEMANDANTES, NA FORMA DA SÚMULA 161 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 99 E Nº 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.