TJRJ 0818490-29.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO NÃO APRECIADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA ANTE A SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SEM APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. III - RAZÕES DE DECIDIR: A EXTINÇÃO DO FEITO FOI FUNDAMENTADA NA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM VERDADE, SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA, PREVISTA NO ART. 485, III, DO CPC, E NÃO À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO, EXIGE-SE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC.OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE NÃO PERMANECEU ABSOLUTAMENTE INERTE, TENDO, INCLUSIVE, REQUERIDO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O PLEITO, CONTUDO, NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, O QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E SEM A ANÁLISE DE REQUERIMENTO RELEVANTE, REVELA-SE PREMATURA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FORMULADO PELA PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA DEVE OBSERVAR A HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC), SENDO INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC.CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DE PEDIDO RELEVANTE FORMULADO PELA PARTE, NOTADAMENTE O DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES E JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: ARTS. 485, III, I E §1º, DO CPC E 0095302-53.2020.8.19.0001. APELAÇÃO. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO. JULGAMENTO: 14/09/2023. DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.