TJRJ 0964455-67.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMANDAS ANTERIORES ENTRE AS MESMAS PARTES. OBJETO DISTINTO. NOVOS FATOS E PREJUÍZOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR ENTENDER QUE A PRETENSÃO DEVERIA SER VEICULADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDAS ANTERIORMENTE AJUIZADAS ENTRE AS MESMAS PARTES. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA ESTARIA INTEGRALMENTE ABRANGIDA POR COMANDOS JUDICIAIS PROFERIDOS EM DEMANDAS ANTERIORES, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES. III - RAZÕES DE DECIDIR A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PRESSUPÕE A INEQUÍVOCA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE PRETENSÃO AUTÔNOMA NÃO ABRANGIDA POR TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR.OS COMANDOS JUDICIAIS PROFERIDOS NAS DEMANDAS ANTERIORES POSSUÍAM OBJETO ESPECÍFICO E DELIMITADO, RESTRINGINDO-SE A NÚMEROS TELEFÔNICOS DETERMINADOS À ÉPOCA DOS FATOS.A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE AÇÃO REFERE-SE AO BLOQUEIO DE NOVOS NÚMEROS TELEFÔNICOS E À OCORRÊNCIA DE EPISÓDIOS POSTERIORES DE FRAUDE, INDICANDO POSSÍVEL AUTONOMIA FÁTICA E JURÍDICA EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS ANTERIORES.NÃO SE EXTRAI, EM JUÍZO INICIAL, A EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL GENÉRICO CAPAZ DE ABARCAR AUTOMATICAMENTE TODA E QUALQUER CONDUTA FUTURA, TAMPOUCO OS PREJUÍZOS SUPERVENIENTES ALEGADOS.AS QUESTÕES RELATIVAS À LEGITIMIDADE PASSIVA, À CAUSA DE PEDIR E À EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANALISANDO-SE, INCLUSIVE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TESE JURÍDICA: A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO SE JUSTIFICA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FATOS SUPERVENIENTES E PRETENSÃO AUTÔNOMA NÃO ABRANGIDA POR TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ART. 485, VI, DO C.P.C.; ARTS. 141 E 492, DO C.P.C.