TJRJ 0816484-91.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DECADÊNCIA (ART. 178, II, C.C.). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM DEMANDA QUE DISCUTE A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL EM HIPÓTESE DE DESCONTOS SUCESSIVOS DECORRENTES DE CONTRATO ALEGADAMENTE VICIADO; E (II) A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO C.P.C., DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICA DE FORMA ESTANQUE EM HIPÓTESES DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NOTADAMENTE QUANDO HÁ DESCONTOS PERIÓDICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO SER RECONHECIDA A RENOVAÇÃO DO PRAZO A CADA NOVO DESCONTO REALIZADO. 2. A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPÕE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, À LUZ DOS ARTS. 4º, DO C.D.C. E 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO ÀS PARCELAS DESCONTADAS DENTRO DO LAPSO LEGAL. 3. A SENTENÇA LIMITOU-SE AO EXAME DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, DEIXANDO DE APRECIAR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, QUE ENVOLVE ANÁLISE DE FATOS, DOCUMENTOS E EVENTUAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA VENDA CASADA E VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. 4. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO C.P.C.) NÃO É CABÍVEL QUANDO HÁ AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 5. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO, OBSERVANDO-SE, AINDA, A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, DO S.T.J., QUE TRATA DA VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA, APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.414, DO S.T.J. TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO COM DESCONTOS PERIÓDICOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SE RENOVA A CADA DESCONTO, SENDO INVIÁVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL QUANDO AUSENTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL; 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4º E 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: S.T.J., RESP Nº 1.665.741, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; S.T.J., TEMA 1.414; T.J.R.J., 0812243-69.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). MAURO PEREIRA MARTINS - JULGAMENTO: 09/03/2026 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; T.J.R.J., 0814482-09.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 02/03/2026 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.