TJRJ 0836245-02.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL COM DUAS ECONOMIAS ABASTECIDAS POR ÚNICO HIDRÔMETRO. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. FACULDADE DO USUÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E TARIFA DE NOVA LIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE NOVA LIGAÇÃO. SÚMULA Nº 315, DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL, REFATURAMENTO DE CONTAS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO EM IMÓVEL COMPOSTO POR DUAS UNIDADES ABASTECIDAS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO PRETÉRITO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR, BEM COMO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL, COM EVENTUAL COBRANÇA PELA NOVA LIGAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE MATRÍCULA PRÓPRIA. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA (SÚMULA Nº 254 DO TJRJ). 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO AFASTADO O ÔNUS MÍNIMO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC; SÚMULA Nº 330 DO TJRJ). 3. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DECORREU DO INADIMPLEMENTO REITERADO (71 MESES), CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, TENDO A CONCESSIONÁRIA APENAS ORIENTADO QUANTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. 6. DISTINÇÃO ENTRE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E TARIFA DE NOVA LIGAÇÃO, SENDO VEDADA A COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO (SÚMULA Nº 315, DO TJRJ), MAS LEGÍTIMA A COBRANÇA PELA NOVA LIGAÇÃO DESTINADA À CRIAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 45, DA LEI Nº 11.445/2007. 7. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DA REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAR A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À NOVA LIGAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE MATRÍCULA PRÓPRIA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. TESES: 1) A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA, NÃO ENSEJANDO DANO MORAL; E 2) É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE NOVA LIGAÇÃO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, VEDADA, CONTUDO, A COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 315, DO TJRJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; CPC, ARTS. 85, §2º, 86 E 373, I E II; LEI Nº 11.445/2007, ART. 45. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 254 E 330 DO TJRJ; 0803639-54.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 14/10/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0855815-04.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 24/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)