TJRJ 3007240-76.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGA QUITAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NA HIPÓTESE, AGRAVANTE ADUZ SEREM INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTES À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ALEGA JÁ TER QUITADO. CONTRATO FIRMADO EM FEVEREIRO DE 2025. EM ANÁLISE COGNITIVA SUMÁRIA, NÃO SE VISUALIZA COM A CLAREZA NECESSÁRIA O FUMUS BONI IURIS DE MODO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 300 E SEGUINTES, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. VERBETE SUMULAR N° 59, DESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES DESTE RELATOR. RECURSO DESPROVIDO.