TJRJ 3004803-62.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE EFETUAR O PAGAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO. CARACTERIZADOS OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. QUANTO À VEROSSIMILHANÇA, NA HIPÓTESE, O FATO OU ALEGAÇÃO SE APROXIMA DA VERDADE, MAS COM ELA NÃO SE CONFUNDE, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CERTEZA ABSOLUTA QUANTO AO ALEGADO OU ACONTECIDO. O PERICULUM IN MORA EVIDENCIA-SE POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. NO CASO CONCRETO, O CONSUMO FATURADO, ANTERIOR AO PERÍODO QUESTIONADO, CORRESPONDIA A 30KWH. NO MÊS DE AGOSTO/2025, PRIMEIRO MÊS QUESTIONADO, O CONSUMO FATURADO PASSOU PARA 284 KWH, SENDO SUCEDIDO POR CONSTANTES AUMENTOS DE CONSUMO, A SABER: 324 KWH, 356 KWH E 390 KWH. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, DAS FATURAS IMPUGNADAS E QUE SE VENCEREM O CURSO DA DEMANDA, QUE FOREM EMITIDAS EM VALOR ACIMA DA MÉDIA APURADA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS FATURAS QUESTIONADAS. SÚMULA Nº 195 DESTE TJRJ, QUE ORIENTA QUE A COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A TUTELA ANTECIPADA PARA O PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. PREJUÍZO PARA O DEMANDANTE QUE É MAIS REPRESENTATIVO DO QUE AQUELE EVENTUALMENTE SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUSENTE QUALQUER RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA A RÉ, UMA VEZ QUE, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA FINAL DA DEMANDA, A CONCESSIONÁRIA PODERÁ COBRAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, NÃO HAVENDO PREJUÍZO NESTE SENTIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.