TJRJ 0824029-80.2022.8.19.0204

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS FATOS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTÁ EIVADO DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, TENDO EM VISTA QUE AS QUESTÕES RELEVANTES DO RECURSO E NECESSÁRIAS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADOS POR ESTE COLEGIADO.A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE, SANADA A OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEJA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO.NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, HÁ DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, BASTANDO QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.