TJRJ 0814770-19.2025.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO QUE DETALHA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO E FORNECE AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 541 DO STJ. NÃO TENDO SIDO PRODUZIDA PROVA DE ANATOCISMO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.