TJRJ 0806385-04.2025.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO JUNTO AO RÉU, REALIZANDO O PAGAMENTO DE R$16,68; MAS NÃO RECEBENDO O PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLARA A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO R$16,68. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE RECORRE A FIM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ QUE ENTENDE INEXISTIR DANO MORAL PELO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO PECULIAR, APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO APELO.