TJRJ 0826526-96.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LAVRATURA UNILATERAL DO TOI QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL CAPAZ DE RATIFICAR A IRREGULARIDADE. ÔNUS DA RÉ DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, DO CPC). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL MOTIVADA POR DÉBITO PRETÉRITO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 699 DO STJ E NA SÚMULA Nº 194 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.