TJRJ 0811705-24.2024.8.19.0031

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NO ARTIGO 104-A DA LEI Nº 14.181/2021 INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESTINADA À APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC. O ART. 321 DO CPC IMPÕE À PARTE AUTORA O DEVER DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR VÍCIOS APONTADOS PELO JUÍZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA COMPROMETE A REGULARIDADE DO PROCESSO E INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DA DEMANDA. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSTITUEM APLICAÇÃO CORRETA DOS ARTS. 330, I, §1º, II E III, E 485, I, DO CPC, NÃO CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NÃO CARACTERIZANDO FORMALISMO EXCESSIVO. A EXIGÊNCIA FORMULADA TEM FUNDAMENTO NA SEGURANÇA JURÍDICA, NA CLAREZA PROCESSUAL E NA PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, SENDO NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, MORMENTE DIANTE DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL E DO PROCEDIMENTO ADEQUADO E DAS REGRAS PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA MANIFESTAMENTE IRREGULAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO