TJRJ 3006797-28.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ REALIZE A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, ENTENDENDO QUE NÃO SE ENCONTRARIAM PRESENTES OZ REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO EXIGE ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DIREITO POSTO EM CAUSA, MAS, TÃO SOMENTE, QUE A PROVA DEVA SER SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO. JUÍZO A QUO QUE, EM ANÁLISE PRIMÁRIA, AFERIU ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO DIREITO DA AGRAVADA. O PERIGO NA DEMORA EXSURGE DO FATO DE TRATAR-SE DE SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL PARA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CUJA PRESTAÇÃO DEVE SER ESTABELECIDA DA FORMA MAIS RÁPIDA POSSÍVEL. O FUMUS BONI IURIS EXSURGE, POR SUA VEZ, QUANDO SE OBSERVA QUE ALÉM DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA POR PARTE DA RÉ, A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29220/2025, QUE TRAMITOU JUNTO À PREFEITURA DE PETRÓPOLIS, CUJO OBJETO FOI A SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O IMÓVEL E QUE TEVE O PLEITO ATENDIDO PELO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RÉ COM O "NADA A OPOR". NOUTRO GIRO, A AGRAVADA FORNECEU FOTOGRAFIAS DO IMÓVEL, NAS QUAIS É POSSÍVEL IDENTIFICAR A E CAIXA DE RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NA PAREDE, BEM COMO INSTRUIU SEU RECURSO COM CÓPIA DA CONTA DE LUZ REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2024, EM NOME DE TERCEIRO, O QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE REDE ELÉTRICA NO LOCAL E QUE A EMPRESA FORNECIA O SERVIÇO AO ANTIGO MORADOR. PARTE RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS VIZINHOS SÃO ABASTECIDOS POR ENERGIA ELÉTRICA, TAMPOUCO FORNECEU QUALQUER RELATÓRIO TÉCNICO QUE INDICASSE A NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO OU OUTRA INTERVENÇÃO NA NATUREZA PARA QUE FOSSE EFETUADA A LIGAÇÃO, OU, AINDA, OUTRA EVIDÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE QUALQUER TIPO, CAPAZ DE CAUSAR IMPACTO SIGNIFICATIVO OU DANO AMBIENTAL OU, AINDA, APTA A COMPROVAR TRATAR-SE DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RAZÕES PELAS QUAIS NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, MESMO PORQUE A LIGAÇÃO PODERÁ SER DESFEITA, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTES. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ENTENDE QUE A AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS SUPRAMENCIONADOS ESTÁ ADSTRITA AO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ DA CAUSA E EM NÃO HAVENDO, EM PRINCÍPIO, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NESTE ATUAR, A INTERFERÊNCIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR SÓ OCORRE QUANDO A DECISÃO FOR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO ORA HOSTILIZADA DEVE SER MANTIDA IN TOTUM, QUANDO A AGRAVADA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ARGUMENTO QUE DEMONSTRASSE O DESACERTO DA DECISÃO JUDICIAL, DE MODO A JUSTIFICAR SUA REFORMA E RESTAM DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO, BEM COMO NÃO SE VISLUMBRAM GRAVES PREJUÍZOS PARA O AGRAVANTE, CASO SE RECONHEÇA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO