TJRJ 0842002-74.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA ELETRÔNICA. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM RELAÇÃO AO CONTRATO IMPUGNADO, DETERMINANDO-SE O SEU CANCELMENTO, E AINDA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO DANO MORAL FIXADO. IN CASU, NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE DOS RÉUS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, EIS QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COM EFEITO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI PRODUZIDO E JUNTADO AOS AUTOS PELO PRIMEIRO RÉU, SOBRE O QUAL HÁ IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA MESMA ERA DO DEMANDADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. EM QUE PESE A CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA NÃO POSSUIR DOCUMENTO ASSINADO DE PUNHO PELO CONSUMIDOR, SUA FORMA DIGITAL DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS E/OU ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE CONFIRME A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, ÔNUS QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS RÉUS. ADEMAIS, OS APELANTES NÃO FIZERAM PROVA DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, SENDO QUE, A MESMA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE SER TITULAR DA CONTA EM QUESTÃO, QUE INCLUSIVE FOI ABERTA NA OCASIÃO DA FRAUDE. DESSA FORMA, OS DEMANDADOS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ENCARGO IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CARGO DOS RÉUS, QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. EVENTUAL ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O RÉU DO DEVER DE REPARAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INSEGURANÇA PATRIMONIAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL "IN RE IPSA", DIANTE DOS ILEGÍTIMOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MERECE SER MANTIDA UMA VEZ QUE FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AO VALOR MÉDIO APLICADO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS.