TJRJ 0806504-02.2024.8.19.0209

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, ASSIM COMO IOF E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A ILEGALIDADE APENAS DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E CONDENANDO A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENDE A PARTE AUTORA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA SE RECONHEÇA A ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DE JUROS E PARA QUE HAJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGUIRO PRESTAMISTA. A PARTE RÉ PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONOMICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EIS QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE EM RÉPLICA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDO COM OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO APRESENTADO, COM O DETALHAMENTO DA OPERAÇÃO DE MÚTUO, COMPROVA A PRESTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NECESSÁRIAS PARA QUE O CONSUMIDOR PUDESSE FORMAR O SEU CONVENCIMENTO A RESPEITO DA OPORTUNIDADE E DA CONVENIÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO. NÃO EXISTE, PORTANTO, VÍCIO DE INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS. NO QUE SE REFERE AO VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,45 % X 2,55%) , A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO DELIBERAR SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS) FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO SOMENTE É CABÍVEL, QUANDO DITA TAXA FOR FIXADA MUITO ACIMA DA MÉDIA ADOTADA PELO MERCADO NO PERÍODO, SENDO CERTO QUE, NO CONFRONTO ENTRE A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SÓ RESTA CONFIGURADA A ABUSIVIDADE QUANDO OS JUROS PRATICADOS, NO CASO CONCRETO, SÃO SUPERIORES A "UMA VEZ E MEIA", O QUE NÃO É A REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1251331/RS, JULGADO PELO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS, QUE: "É LÍCITO ÀS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELO SEGURO PRESTAMISTA DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, POIS A COBRANÇA NÃO DECORREU DE DOLO DO RÉU OU DE SEUS PREPOSTOS, E SIM DE APLICAÇÃO IRREFLETIDA DE PRÁTICAS BANCÁRIAS SEDIMENTADAS AO LONGO DO TEMPO, O QUE CONFIGURA O ENGANO JUSTIFICÁVEL DE QUE TRATA A PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. POR FIM, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA CONSUMERISTA, E A DATA DO FATO (CADA DESCONTO), ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 14.905/2024 ( 30.08.2024) , OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRERÃO DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA N.º 331 TJRJ), PELA TAXA SELIC (RESP N.º 1795982/SP) ATÉ 30.08.2024 E A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE A NOVA LEGISLAÇÃO, LEI N.º 14.205/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, EIS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, COMO DETERMINA O CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS.