TJRJ 0866646-77.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 54-A DO CDC. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023. FIXAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00. RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE DA AUTORA SUPERIOR AO PATAMAR LEGALMENTE ESTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ADIMPLEMENTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO. PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC QUE NÃO SE DESTINA À REVISÃO GENÉRICA DE CONTRATOS OU À LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA DE DESCONTOS CONSIGNADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.