TJRJ 0809367-59.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA SUPERFATURAMENTO. REFATURAMENTO MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2022, COM BASE NA MÉDIA APURADA, BEM COMO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (SÚMULA Nº 254, DO TJERJ), SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. 2. A CONCESSIONÁRIA SOMENTE SE EXIME DO DEVER DE INDENIZAR MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU. 3. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, REALIZADO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, QUE ATESTOU CONSUMO MÉDIO ENTRE 15M³ E 25M³/MÊS, EVIDENCIANDO O SUPERFATURAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ. 4. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 414 (RESP Nº 1.937.887/RJ E Nº 1.937.891/RJ), DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE APENAS UMA ECONOMIA NO LOCAL. 5. CORREÇÃO DA SENTENÇA AO DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DE 18M³. 6. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANTE A COBRANÇA ABUSIVA E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CONSUMIDOR IDOSO. 7. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E À BOA-FÉ OBJETIVA. 8. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 9. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR INEXISTIR CONDUTA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC, TRATANDO-SE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA. TESE JURÍDICA: A COBRANÇA EXCESSIVA DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMPROVADAMENTE SUPERIOR AO CONSUMO REAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 6º, VI, 14, CAPUT E §3º, DO CDC; ART. 80, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 254, DO TJRJ; RESP 216.904/STJ; RESP 215.449/STJ; TJERJ - 0816473-33.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - JULGAMENTO: 13/06/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; TJERJ - 0000486-44.2022.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES(A). MAURO PEREIRA MARTINS - JULGAMENTO: 04/07/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.