TJRJ 0806147-97.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. "GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA ANTE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE DENOMINADA "GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE", SUSTENTANDO QUE, APÓS CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE OPERAÇÃO LEGÍTIMA INTERMEDIADA PELO BANCO, VINDO POSTERIORMENTE A CONSTATAR A FRAUDE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, CONSISTENTE NA FALSA INTERMEDIAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. III - RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O ART. 14, DO C.D.C., QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, A QUAL, TODAVIA, PODE SER AFASTADA NAS HIPÓTESES DO §3º, NOTADAMENTE QUANDO EVIDENCIADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.NO CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REGULARMENTE CELEBRADO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO SUPLICANTE, INEXISTINDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIRO DECORREU DE ATO VOLUNTÁRIO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, AINDA QUE INDUZIDO POR FRAUDADOR.NÃO HÁ PROVA DE PARTICIPAÇÃO, VÍNCULO OU CONLUIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O AGENTE FRAUDADOR, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO ESCLARECEU MINIMAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ALEGADO CONTATO TELEFÔNICO, NEM PRODUZIU PROVA DE QUE EVENTUAL CORRETORA TERIA INTERMEDIADO A CONTRATAÇÃO JUNTO AO BANCO.A FRAUDE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, DECORRENTE DE ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À CADEIA DE FORNECIMENTO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO C.D.C., SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 479, DO S.T.J.A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO C.P.C. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS ORIUNDOS DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, QUANDO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR, BEM COMO A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS VALORES, INEXISTINDO EVIDÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: ART. 14, §3º, II, DO C.D.C., ART. 373, I, DO C.P.C., 0028760-71.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - JULGAMENTO: 31/03/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), 0846874-36.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 12/03/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) E 0809930-14.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - JULGAMENTO: 03/03/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL).