TJRJ 0816185-48.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DO PRODUTO. ÔNUS MÍNIMO DA PROVA NÃO ATENDIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 330, DO EG. T.J.R.J. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIDADES REITERADAS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO APROVEITADAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% SOBRE O FIXADO NA ORIGEM. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CUJA CAUSA DE PEDIR SE REFERIU À ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM NOTEBOOK ADQUIRIDO, TENDO OCORRIDO A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO NO DIA SEGUINTE À COMPRA, PERSISTINDO, NO ENTANTO, O DEFEITO, SEGUNDO O ALEGADO PELO DEMANDANTE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE QUANTO: 1) À OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR; 2) AO EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E 3) À EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DAS RÉS. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. AFASTA-SE A DECADÊNCIA, PORQUANTO, NA HIPÓTESE DE VÍCIO OCULTO, O PRAZO DECADENCIAL TEM INÍCIO APENAS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFEITO, NOS TERMOS DO ART. 26, § 3º, DO C.D.C. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A RECLAMAÇÃO FOI FORMULADA NO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À AQUISIÇÃO DO PRODUTO, TENDO SIDO PRONTAMENTE REALIZADA A SUA SUBSTITUIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. 2. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU, POR MAIS DE DUAS VEZES, A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE DETERMINANDO DILIGÊNCIA ESPECÍFICA PARA OBTENÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO AUTOR. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO, POIS O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTO UNILATERAL, EXTEMPORÂNEO E DESPROVIDO DE ANÁLISE TÉCNICA CONCLUSIVA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 330, DO EG. T.J.R.J. 5. INEXISTÊNCIA DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO POSSUEM APTIDÃO TÉCNICA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AO REVÉS, DENOTA-SE INADEQUAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO EQUIPAMENTO À NECESSIDADE DO APELANTE. 6. INVIÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO E DO NEXO CAUSAL. 7. EVENTUAL INADEQUAÇÃO DO PRODUTO ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO CONSUMIDOR NÃO PODE SER IMPUTADA AO FORNECEDOR QUANDO NÃO DEMONSTRADA FALHA DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE QUALIDADE. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C., OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. V - TESE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, SENDO INVIÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES ELENCADOS: ARTIGOS 2º, 3º, §2º, 18, § 1º E 26, TODOS DO C.D.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ELENCADA: SÚMULA N.º 330, DO EG. T.J.R.J.; S.T.J. AGINT NO ARESP: 1.023.791/SP. RELATOR: MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO. DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2017. QUARTA TURMA. DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/03/2017; EG. T.J.R.J. APELAÇÃO N. 0805562-56.2022.8.19.0203. RELATORA: DES. (A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY. DATA DE JULGAMENTO: 25/01/2023. QUARTA CÂMARA CÍVEL. DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/01/2023; EG. T.J.R.J. APELAÇÃO N.º 0012254-96.2017.8.19.0036. RELATOR: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES. DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2022. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2022.