TJRJ 0815927-41.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DIGITAL (MARKETPLACE). COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO, CONDENANDO AS APELANTES À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ATUA COMO MARKETPLACE, BEM COMO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELA INTERNET. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. AS PLATAFORMAS DIGITAIS QUE ATUAM COMO MARKETPLACES INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.D.C. 2. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO C.D.C.), INCUMBINDO ÀS RÉS COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. 3. COMPROVADA, PELA AUTORA, A AQUISIÇÃO DE LAPTOP ESPECÍFICO E A ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS. 4. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ PELAS FORNECEDORAS, ALIADA À SUSPENSÃO INDEVIDA DA CONTA DA CONSUMIDORA, EVIDENCIAM INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. 5. OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA CORRESPONDEM AO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE, SENDO DEVIDA SUA RESTITUIÇÃO. 6. CONFIGURADO O DANO MORAL EM FAVOR DA CONSUMIDORA, COM BASE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, DIANTE DO TEMPO E ESFORÇO DESPENDIDOS PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA GERADO PELAS RÉS. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. IV - DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. TESE: 1) O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA NÃO ENTREGA OU ENTREGA INADEQUADA DO PRODUTO, CABENDO-LHE COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; E 2) O MARKETPLACE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VI, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 35, C.D.C.; ART. 85, §11, C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: 0000309-12.2022.8.19.0045 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 24/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0035280-62.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 09/07/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0039036-53.2019.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - JULGAMENTO: 21/09/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0028088-79.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). PETERSON BARROSO SIMÃO - JULGAMENTO: 19/10/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0008190-45.2021.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - JULGAMENTO: 05/08/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO