TJRJ 3007742-15.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: EXTINÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SE DEU NO CONTRATO EM QUE PERCEBIA SALÁRIO DE R$ 15.000,00. TODAVIA, PERMANECE O VÍNCULO QUE LHE GARANTE RENDA DE R$ 210.467,38, O QUE CORRESPONDE A RENDA MENSAL DE R$ 17.538,95, INCOMPATÍVEL COM PADRÃO DE RENDA DE CIDADÃO CUJA INSUFICIÊNCIA JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO HÁ DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SUAS DESPESAS OU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DESPROVIDO. ARTIGOS LEGAIS E PRECEDENTES: ART. 98 DO CPC. SÚMULA 288 DO TJ/RJ. 0073909-36.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DES(A). WILSON DO NASCIMENTO REIS - JULGAMENTO: 24/11/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).