TJRJ 3005896-60.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERGENTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, SENDO SUSTENTADO PELO AGRAVANTE QUE NÃO HOUVE SUA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA EM RAZÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA É APTA A CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO EM MORA, NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXIGE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1132. A TEORIA DA EXPEDIÇÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, MAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SEU CORRETO ENDEREÇAMENTO AO DOMICÍLIO CONTRATUAL DO DEVEDOR. A DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E AQUELE PARA O QUAL FOI ENVIADA A NOTIFICAÇÃO, IDENTIFICADOS POR LOGRADOUROS E CEPS DISTINTOS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL INDISPENSÁVEL. A HIPÓTESE SE AMOLDA À TESE FIRMADA PELO STJ, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO QUANDO AUSENTE O CORRETO ENDEREÇAMENTO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC; DECRETO-LEI Nº 911/1969. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.662/RS E RESP 1.951.888/RS (TEMA 1.132), SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.08.2023.