TJRJ 0800676-41.2025.8.19.0063

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E NÃO CONDENOU O AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSTENTA A APELANTE QUE DEVEM SER FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADVOGADO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER QUANTO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ADVOGADO E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE VERBA QUE LHES PERTENCEM DIRETAMENTE. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL DEVE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. O FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O PROCESSO GERA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. NÃO TENDO HAVIDO SUCESSÃO, NÃO HÁ INTEGRANTE NO POLO ATIVO A SER CONDENADO. ALÉM DISSO, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO DEMONSTRA QUE A RÉ DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, AFASTANDO A PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, INCISOS VI E IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, QUARTA TURMA, AGINT NO ARESP 2.804.227/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15/09/2025, DJEN 22/09/2025.