TJRJ 0805179-57.2023.8.19.0037

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NA VALORAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA POR ESTELIONATÁRIO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, AFIRMANDO QUE O ACÓRDÃO DESCONSIDEROU COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O ACÓRDÃO APRECIA EXPRESSAMENTE A TESE DE COMPENSAÇÃO E A AFASTA AO RECONHECER QUE A CONTA BANCÁRIA, EMBORA REGISTRADA EM NOME DO AUTOR, FOI ABERTA E UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE POR ESTELIONATÁRIO. VALOR QUE NÃO FOI DESTINADO AO EMBARGADO. A DIVERGÊNCIA ENTRE OS PADRÕES GRÁFICOS DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DOS CONTRATOS IMPUGNADOS EVIDENCIA QUE A ABERTURA DA CONTA NÃO FOI REALIZADA PELO AUTOR. A TITULARIDADE FORMAL DA CONTA NÃO SE CONFUNDE COM SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, TENDO SIDO RECONHECIDO QUE O AUTOR NÃO EXERCEU QUALQUER DOMÍNIO OU PROVEITO ECONÔMICO SOBRE A CONTA FRAUDULENTA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA TESE JURÍDICA ADOTADA NO JULGAMENTO NEM À REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.025 E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 170 DO TJRJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0014101-57.2011.8.19.0000, TJRJ, REL. DES. LEILA MARIANO, J. 22.11.2010; STJ, EDCL NO EDCL NO AGRG NO RESP Nº 738823.