TJRJ 0827105-68.2024.8.19.0002

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. BLOQUEIO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA O APELANTE QUE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA BANCÁRIA SOMENTE É VÁLIDO SE PRECEDIDO DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. ARGUI A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE E O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVARAM O DEVER DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E O ENCERRAMENTO DE CONTA POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUEM MEDIDAS ADMITIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E PELA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS. A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE INFORMAÇÃO, O QUE EXIGE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA ACERCA DO BLOQUEIO OU ENCERRAMENTO DA CONTA, COM INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA MEDIDA E DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À RESCISÃO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFASTA A INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. O ENCERRAMENTO INESPERADO DA CONTA CORRENTE, O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA CONFIGURAM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º; CPC, ART. 85, § 8º; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019, ART. 5º, I A V E §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812940-20.2023.8.19.0206, REL. DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2025.