TJRJ 0017641-92.2017.8.19.0036

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL À CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Nº 1.413.542/STJ. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TOI E A RESPECTIVA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONDENOU A APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI E REQUER O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DO TOI E DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DELE DECORRENTE; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, À LUZ DA TESE FIRMADA E DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STJ NO ERESP Nº 1.413.542. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE APONTADA NO MEDIDOR E A PROVA PERICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS OBJETIVOS QUE JUSTIFIQUEM A EMISSÃO DO TOI. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE TORNA INDEVIDA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA. O STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP Nº 1.413.542/STJ, FIXOU A TESE DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO VOLITIVO, HAVENDO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE PARA DETERMINAR SUA APLICAÇÃO APENAS ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021. PARA COBRANÇAS ANTERIORES AO MARCO TEMPORAL FIXADO NA MODULAÇÃO, A REPETIÇÃO EM DOBRO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I, 509; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389 E 405; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.413.542, SEGUNDA SEÇÃO, J. 30.03.2021, STJ, ARESP Nº 676.608/RS.