TJRJ 3006373-83.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS POR DIVERSAS VEZES. PARTE QUE SE QUEDOU INERTE QUANTO À JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IRPF OU PROVA OFICIAL DE ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS SELETIVO QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE PROVA FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.