TJRJ 0801251-05.2025.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MICROEMPRESA. CONTRATO COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS (SÓCIOS/CÔNJUGES). CARACTERIZAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E MULTA RESCISÓRIA (PRÊMIO COMPLEMENTAR). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/ANS. EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA OPERADORA. PRECEDENTES DESTA RELATORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.