TJRJ 0829057-55.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 297 DO STJ. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PRELIMINARES REJEITADAS E AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL DE 9,51% AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO LIMITE DA LEI DE USURA, PODENDO PACTUAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, CONFORME SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO REFERENCIAL, E NÃO COMO TETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.