TJRJ 0904020-64.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.007, CPC. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. RECEBIDOS OS AUTOS NESTA INSTÂNCIA, FOI PROFERIDO DESPACHO DE MINHA RELATORIA, NOS SEGUINTES TERMOS: "NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O AUTOR, ORA APELANTE, NA ADMINISTRAÇÃO DE SEU ORÇAMENTO, ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE DESPESAS COM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$2.201,00 (DOIS MIL E DUZENTOS E UM REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NESSA DIREÇÃO, DESTACA-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA Nº 288 DESTA CORTE ESTADUAL, IN VERBIS:"NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE." (...)COM EFEITO, QUEM DISPÕE DE VERBA MENSAL EXPRESSIVA PARA DESPENDER NO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, IGUALMENTE, ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS TERMOS DO CONTRATO, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA DECLARA PATRIMÔNIO DE R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E RENDA MENSAL NA ORDEM DE R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS).(...).DESTA FORMA, TENDO A PARTE ASSUMIDO COMPROMISSO FINANCEIRO INCONDIZENTE COM O CONCEITO DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIDENCIE, POIS, O AUTOR/APELANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, DO CPC, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO." INÉRCIA DO RECORRENTE EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO, QUAL SEJA, O PREPARO, O QUE OBSTA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.