TJRJ 0816938-62.2023.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CUIDA-SE DE AÇÃO, AJUIZADA PELA APELANTE EM FACE DA APELADA, NO QUAL REQUER O RESTABELECIMENTO DAS PARCELAS ORIGINAIS DA COMPRA DE CELULAR, BEM COMO DAS PARCELAS DE SEGURO. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO OU DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA GARANTIA ESTENDIDA E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS AFASTOU QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DA PARTE RÉ, ORA APELADO, NÃO HAVENDO FALHA DE SERVIÇO A SER RECONHECIDA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, EM SE COGITAR EM REPARAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.