TJRJ 3002605-52.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. ATUAÇÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO RECUPERACIONAL RESTRITA À EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS. VALORES EM DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL. RECURSO PROVIDO CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DESFAVOR DA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE CONDICIONOU A REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL NEM AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS, REQUERENDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO UNIVERSAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PODE PROMOVER A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RAZÕES DE DECIDIR (3) O ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005 PRESERVA O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (4) A COOPERAÇÃO JURISDICIONAL PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO DESTINA-SE À IMPLEMENTAÇÃO DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SE PRESTANDO AO CONTROLE PRÉVIO DOS ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO; (5) A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÕES CRIA LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI E ESVAZIA A FINALIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.112/2020, QUE BUSCOU COMPATIBILIZAR A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA COM A EFETIVIDADE DA COBRANÇA FISCAL; (6) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE VALORES EM DINHEIRO NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL PARA OS FINS DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005, RAZÃO PELA QUAL A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NÃO ATRAI CONTROLE PREVENTIVO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (7) EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO PATRIMÔNIO ATINGIDO OU DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO PODE SER APRECIADA POSTERIORMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL MEDIANTE OS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. DISPOSITIVO E TESE (8) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (9) O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO; (10) A COOPERAÇÃO JURISDICIONAL PREVISTA NO ART. 6º, § 7º-B, DA LRF TEM NATUREZA POSTERIOR E LIMITADA À SUBSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÕES QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA; (11) VALORES EM DINHEIRO NÃO CONFIGURAM BENS DE CAPITAL E, PORTANTO, NÃO ENSEJAM CONTROLE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEF, ARTS. 3º E 11, I; CTN, ART. 204; LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 6º, § 7º-B, E 49, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CC Nº 196.553/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 18.04.2024; TJRJ, AI Nº 0103735-10.2024.8.19.0000, REL. DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.03.2025; TJRJ, AI Nº 0006635-84.2026.8.19.0000, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.04.2026.