TJRJ 0809667-74.2022.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA, EM FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0018696-60.2017.8.19.0042, QUE GARANTIU O DIREITO DOS SERVIDORES DE TEREM SEUS RENDIMENTOS AJUSTADOS EM 6,2% (SEIS VÍRGULA DOIS POR CENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO DISTRIBUÍDO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, CONFIGURANDO A PREVENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM PROL DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.