TJRJ 0822638-57.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. HERDEIROS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA. APOSENTADORIA CONCEDIDA, PENDENTES FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS (DOIS PERÍODOS), FÉRIAS PROPORCIONAIS, 1/3 DE FÉRIAS E DIFERENÇA DE TRIÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. VALOR INCONTROVERSO RECONHECIDO POR ESTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 7º, XVII, E 39, §3º, DA CRFB/1988, QUE ASSEGURAM O GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.