TJRJ 0804688-31.2023.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. AUTORA SUSTENTA PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DA VIOLAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES", DE MODO QUE CABE AO MAGISTRADO AFERIR, TÃO SOMENTE, A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEMA Nº 784, DO E. STF. A PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL, OU O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRETÉRITO, POR SI SÓ, NÃO CONFERE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PARA OS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS NO PRIMEIRO CERTAME. RECURSO PROVIDO.