TJRJ 0828809-32.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS VINCULADOS À UNIDADE CONSUMIDORA DE TERCEIRO FALECIDO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO À PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/CANCELAMENTO DE TODO E QUALQUER DÉBITO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA TITULARIDADE DE JAIR FERREIRA DA SILVA, BEM ASSIM À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE É DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/CANCELAMENTO DE DÉBITOS VINCULADOS À UNIDADE CONSUMIDORA APONTADA PELA AUTORA; E (II) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ART. 485, §3º, E ART. 1.013, §1º, AMBOS DO CPC. 3.1.1. DÉBITOS IMPUGNADOS QUE SE VINCULAM À UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA EM NOME DO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL DESDE O ÓBITO DO TITULAR (2009) E QUE NÃO SOFREU COBRANÇA DIRECIONADA, NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO EM SEU NOME, NÃO SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO OU CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. 3.1.2. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA/CANCELAMENTO DE DÉBITOS VINCULADOS À UNIDADE CONSUMIDORA EM QUESTÃO. DISCUSSÃO PATRIMONIAL QUE COMPETE AO TERCEIRO, POR MEIO DE ESPÓLIO OU SUCESSORES REGULARMENTE HABILITADOS. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. 3.2. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, QUE NÃO FIGUROU COMO DESTINATÁRIA DIRETA DO SERVIÇO, NÃO SUPORTANDO COBRANÇAS, NEGATIVAÇÃO, PROTESTO, CORTE DE SERVIÇO OU REPERCUSSÃO EXTERNA. 3.2.1. HIPÓTESE DE MERA CIÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FATURAS EMITIDAS EM NOME DE TERCEIRO. RECENTES TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DE CONTRATO, EM NOME DE TERCEIRO FALECIDO, QUE NÃO CONFIGURA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA/CANCELAMENTO DE DÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 18, 485, VI, 933, 1.013, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0875339-84.2024.8.19.0001, DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES; TJRJ, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0264080-49.2021.8.19.0001, DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO; TJRJ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0807049-92.2022.8.19.0031, DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO.