TJRJ 0822675-89.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TÍTULOS ACOMPANHADOS DE COMPROVANTES DE ENTREGA E PROTESTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E À EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. QUESTÃO CONHECIDA NA FORMA DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA DIANTE DA NATUREZA DA CONTROVÉRSIA E DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE PRESTANDO A SUPRIR ÔNUS PROCESSUAL DO EMBARGANTE. 3. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AS DUPLICATAS ESTÃO ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXECUÇÃO. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. A ALEGAÇÃO NÃO FOI ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR REPUTADO CORRETO, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 917, § 3º, DO CPC. 5. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. A EXECUÇÃO DECORRE DE RELAÇÃO MERCANTIL REPRESENTADA POR DUPLICATAS, E NÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO OU FINANCIAMENTO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE JUROS ABUSIVOS, ANATOCISMO OU ENCARGOS INDEVIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.