TJRJ 0888602-23.2023.8.19.0001

RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. EXIGÊNCIA FORMULADA POR OFICIAL REGISTRADOR. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. JULGAMENTO PELO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A OBJEÇÃO SUSCITADA PELO OFICIAL REGISTRADOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ELEMENTOS GRANJEADOS AO PROCESSO QUE REVELAM ALINHAMENTO AO ATUAR DO DELEGATÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A ISENÇÃO PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. REQUERIMENTO FEITO POR AUTARQUIA FEDERAL OBJETIVANDO A EMISSÃO DE CERTIDÃO COM ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ATO POSTERGADO PELA SERVENTIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, HAJA VISTA QUE O DECRETO-LEI Nº 1.537/77 NÃO SE APLICA A AUTARQUIAS FEDERAIS. IMPUGNAÇÃO DA INTERESSADA, SUCEDIDA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO OFICIAL REGISTRADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES A SEREM APURADAS CONSISTEM EM ESCLARECER: (I) A NATUREZA JURÍDICA DOS EMOLUMENTOS E O SISTEMA JURÍDICO INCIDENTE; (II) SE A AUTARQUIA FEDERAL É BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO PELO SERVIÇO REGISTRAL; (III) SE ESCORREITA A SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMOLUMENTOS OSTENTAM NATUREZA JURÍDICA DE TAXA, SUBMETENDO-SE À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRATANDO-SE DE TRIBUTO ESTADUAL, O ENTE POLÍTICO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO É O COMPETENTE PARA CONCEDER A ISENÇÃO CORRESPONDENTE, SENDO A UNIÃO VEDADO FAZÊ-LO SOB PENA DE INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA, INTELIGÊNCIA DO INCISO III IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.