TJRJ 0800961-95.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU DE VANTAGEM EXAGERADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.