TJRJ 0815936-29.2025.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DAS PACTUAÇÕES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC E DOS ARTIGOS 6º, VIIII, E 14, §3º, AMBOS DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DAS COBRANÇAS VINCULADAS A ELE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DE "QUANTUM" RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.