TJRJ 0804019-32.2024.8.19.0014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA AUTORAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TOI LAVRADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA A COMPROVAR A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 256 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRETAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA EXPRESSIVA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR LONGO PERÍODO. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO OBSERVA ADEQUADAMENTE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO E A CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.