TJRJ 3003215-20.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. ALUNA INADIMPLENTE. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL NAS CONDIÇÕES DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. DEFERIMENTO DA MATRÍCULA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA DA AUTORA EM CURSO DE MEDICINA, APESAR DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO.A AGRAVANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA RECUSA DE MATRÍCULA COM FUNDAMENTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.870/99, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E O RISCO DE PREJUÍZO ECONÔMICO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ASSEGUROU A MATRÍCULA DA AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRERROGATIVA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO ART. 5º DA LEI Nº 9.870/99 NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER EXERCIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO NA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE ALUNOS EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, CIRCUNSTÂNCIA APTA A CARACTERIZAR POSSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.A TUTELA DEFERIDA NÃO IMPLICA REMISSÃO DA DÍVIDA NEM IMPEDE A COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS PELOS MEIOS LEGAIS ADEQUADOS, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA.O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CARACTERIZADO PELO RISCO DE INTERRUPÇÃO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA, ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO E COMPROMETIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA ESTUDANTE EM PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.O EVENTUAL PREJUÍZO SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E É PASSÍVEL DE REPARAÇÃO FUTURA, INEXISTINDO IRREVERSIBILIDADE APTA A IMPEDIR A CONCESSÃO DA MEDIDA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.