TJRJ 3006304-51.2026.8.19.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE ELETRÔNICA CONHECIDA COMO "GOLPE DO FALSO ADVOGADO", PRATICADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 373, I E II, DO CPC. A RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEU FAVOR. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, DIANTE DA ALEGADA FRAUDE ELETRÔNICA E DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS AOS MECANISMOS INTERNOS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE FRAUDES DAS INSTITUIÇÕES RÉS. III.RAZÕES DE DECIDIR 3.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO A EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL, DESDE QUE DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA. 5.A HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER AFERIDA CONCRETAMENTE, CONSIDERANDO A EFETIVA DIFICULDADE DO CONSUMIDOR EM PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 6.A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A ANÁLISE DE MECANISMOS INTERNOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA, SISTEMAS ANTIFRAUDE, PROTOCOLOS DE AUTENTICAÇÃO, REGISTROS DE TRANSAÇÕES E DADOS DE MONITORAMENTO, ELEMENTOS TÉCNICOS QUE SE ENCONTRAM SOB DOMÍNIO EXCLUSIVO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. 7.A AUTORA APRESENTA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES AO JUNTAR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À FRAUDE NARRADA E COMPROVANTES DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. 8.AS RÉS DETÊM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E INFORMACIONAIS PARA PRODUZIR AS PROVAS INDISPENSÁVEIS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, INCIDINDO A TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA E JUSTIFICANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. 9.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM HIPÓTESES DE FRAUDE ELETRÔNICA E EM SITUAÇÕES NAS QUAIS O FORNECEDOR POSSUI MAIOR ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IV.DISPOSITIVO 10.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC. ARTS. 6º, INC. VIII E 14, § 3º. CPC ART. 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059083-68.2025.8.19.0000, DES. RELATOR JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. J. 24/11/2025. AGRAV DE INSTRUMENTO Nº 0099011-94.2023.8.19.0000, DES. RELATOR CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. J. 05/02/2024.