TJRJ 0806002-24.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A PARTE RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA E NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, REQUERENDO, AINDA, O RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) SABER SE A TAXA DE JUROS PACTUADA É ABUSIVA, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANDO A MATÉRIA É DE DIREITO OU PODE SER SOLUCIONADA POR SIMPLES COTEJO DOCUMENTAL. 5. A TAXA DE JUROS CONTRATADA, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, NÃO ULTRAPASSA OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ PARA CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA REVISÃO CONTRATUAL OU LIMITAÇÃO DOS JUROS. 6. A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE ADESÃO, COM PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS NÃO PREVISTOS OU ANATOCISMO. 7. A PARTE RÉ FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR TER SIDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO HAVER ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO SER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 98, §3º; CDC, ART. 39, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008, DJE 10.03.2009.