TJRJ 0817758-84.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A SENTENÇA CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO ANTE A INÉRCIA DA AUTORA NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE: SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS." 5. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, ENTRETANTO, A AUTORA QUEDOU-SE INERTE, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDO. 6. A PARTE AUTORA NÃO REALIZOU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, TAMPOUCO MANEJOU O RECURSO CABÍVEL EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE PRETENDIDA, QUEDANDO-SE INERTE. 7. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE APELANTE NÃO MANEJOU O RECURSO PRÓPRIO NO MOMENTO OPORTUNO E QUE NÃO HÁ FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, OPEROU-SE A PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA 0049651- 92.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 17/03/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0836025-42.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - JULGAMENTO: 23/07/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); 0809545-51.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO - DES(A). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - JULGAMENTO: 15/04/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0001503-88.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO - DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - JULGAMENTO: 15/04/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL);