TJRJ 0813373-96.2024.8.19.0203

APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E DANOS MORAIS. ATRASO INFERIOR A DOIS MESES. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE FUNDAMENTEM A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA APELANTE, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA, PERTENCENTE AO SFH. 2. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E, EM CASO POSITIVO, SEU QUANTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. RESTOU ESTABELECIDA NA SENTENÇA A MORA DA PARTE RÉ NO PERÍODO DE 30/12/2023 A 23/02/2024, CONFIGURADO, PORTANTO, O ATRASO DE MENOS DE DOIS MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. 5. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, O JUÍZO A QUO CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS NA ESPÉCIE, ANTE O ATRASO ÍNFIMO E O FATO DE QUE NÃO SE TRATA DE DANO MORAL IN RE IPSA, DEVENDO HAVER, PARA A CONSTATAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL, CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS QUE REPERCUTAM NA ESFERA DE DIGNIDADE DO COMPRADOR, AS QUAIS NÃO RESTARAM NARRADAS E TAMPOUCO COMPROVADAS NA HIPÓTESE. 6. DE FATO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS A AUTORA SE LIMITA A FIRMAR QUE O DANO MORAL SERIA PRESUMIDO, POR SE TRATAR DE PRIMEIRO IMÓVEL ADQUIRIDO, INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E QUE O ATRASO TROUXE VÁRIOS TRANSTORNOS À PARTE AUTORA, QUE SE VIU AVILTADA EM SUA DIGNIDADE. 7. SOBRE A QUESTÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO GERA, POR SI SÓ, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DEVENDO SER COMPROVADAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTREM A EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. 8. ASSIM, EM QUE PESE O ATRASO NA ENTREGA POR LONGO PERÍODO SEJA APTO A CONFIGURAR CAUSA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NO PRESENTE CASO CONCRETO, O ATRASO SE MOSTROU INFERIOR A DOIS MESES, NÃO TENDO A AUTORA APONTADO A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE TENHAM CONCRETAMENTE IMPORTADO EM VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 2.258.344/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/5/2026, DJEN DE 14/5/2026.