TJRJ 3010789-94.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECRETO Nº 11.150/2022. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR O SEU EFETIVO ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APTA A ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A A 104-C DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CASO DE NÃO ENQUADRAMENTO, FACULTA-SE AO AUTOR, A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUÁ-LA AO PROCEDIMENTO COMUM, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00, PREVISTO NO DECRETO Nº 11.150/2022, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DO AGRAVANTE NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. COM EFEITO, A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SE SUBMETE AO RITO PRÓPRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021. 4. O DECRETO Nº 11.150/2022, COM REDAÇÃO DO DECRETO Nº 11.567/2023, REGULAMENTA O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXANDO-O EM R$ 600,00 MENSAIS, BEM COMO EXCLUI DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AS PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, "H". 5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE A RENDA DO AGRAVANTE ESTEJA ABAIXO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. 6. O PARÂMETRO QUANTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO NO DECRETO REGULAMENTADOR DEVE SER OBSERVADO, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS, INEXISTINDO DECISÃO CAUTELAR DO STF SUSPENDENDO SEUS EFEITOS NAS ADPFS 1005, 1006 E 1097. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 54-A, 104-A, 104-B E 104-C; CPC; DECRETO Nº 11.150/2022; DECRETO Nº 11.567/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0104833-93.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 24/03/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0902842-80.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 09/03/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0002055-11.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - JULGAMENTO: 11/05/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).