TJRJ 0800293-49.2023.8.19.0058

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DA EMPRESA RÉ, REQUERENDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO, EM SUMA, NÃO SER DEVIDA A DÍVIDA NO VALOR R$ 4.349,54, RELATIVA AO CONTRATO Nº 36012437. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO, ALÉM DE FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SOMENTE A RÉ APELOU, ALEGANDO A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. DO ATENTO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RÉ APESAR DE ALEGAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DO APONTE DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO SOLICITOU PROVA CAPAZ DE COMPROVAR A SUA TESE DEFENSIVA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEMONSTRADA NENHUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO §3º, DO ART. 14, DO CDC OU AINDA AS HIPÓTESES DO ART. 373, II, DO CPC. 5. CONSIGNA-SE QUE O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CABE AO PRESTADOR DO SERVIÇO, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO QUE FICOU DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1061: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)." 6. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO FAVORÁVEL A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, QUE DEMONSTROU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, RESTANDO INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. 7. VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) FIXADO PELO MM. JUÍZO DE 1º GRAU QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MANTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 343 E 89, DO TJRJ; TEMA 1061, STJ.